O Ministerio Publico da Bahia por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Luis Eduardo Magalhães, instaurou inqueirto Civil para Apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 30/2020, relativo ao registro de preços para fornecimento de botijões e recarga de GLP para atender as necessidades da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães/BA, no ano de 2020.

O documento assinado pela Promotora de Justiça Thais de Souza Lima Oliveira foi publicado no diario de Justiça desta quarta-feira (09/04) e terá o numero de consulta Inquérito Civil IDEA nº 933.9.104722/2020

A investigação utiliza ainda o artigo 37 da Constituição Federal, que determina à administração pública direta e indireta a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de prever o estabelecimento de ações de ressarcimento ao erário público, o que está tipificado pela Lei da Improbidade Administrativa.

Fonte: Redação do Portal Velho Chico News