O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da Promotoria de Justiça de Serra Dourada , instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades em contratações de escritórios de advocacia, celebradas pelo Município de Serra Dourada, para patrocinar ações do ente municipal, com o propósito de cobrarem créditos do FUNDEF. O procedimento foi publicado no diário de justiça da última quarta-feira (12), veja na íntegra abaixo.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
Origem: Promotoria de Serra Dourada
IDEA nº 306.9.81924/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça abaixo assinada, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art. 129, II, da Constituição Federal, e art. 26, I, e art. 27, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 2º, § 4º, da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público, instaura o presente INQUÉRITO CIVIL relativo às contratações irregulares de escritórios de advocacia celebradas pelo Município de Serra Dourada, para patrocinar ações do ente municipal, com o propósito de cobrarem créditos do FUNDEF. ENQUADRAMENTO JURÍDICO: Artigos 23, I, e 84, IV, ambos da Constituição Federal, e art. 8º, "caput", da Lei Federal nº 12.846/13. ORIGEM: Ofício nº 266/2017, oriundo do CAOPAM.
Serra Dourada-Bahia, 11 de março de 2025.
ISABELLA BASTOS EMMERICK
Promotora de Justiça
O que é Inquérito Civil Público
O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado. Para tanto, o membro do Ministério Público pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos para firmar seu convencimento, conforme o § 1º do art. 8º da Lei 7347/85:
Redação do Portal Velho Chico News