De acordo com dados públicos, disponibilizado no diário oficial do município de Muquem do São Francisco, publicado na última quinta-feira (13/03), o município poderá gastar dos cofres público o valor global de R$ 450 mil reais em um período de 12 meses na compra de botijões de 13 Kg de gás de cozinha.
Para que não aja dúvidas ao leitor, o valor global é o teto máximo atribuído para a contratação, o termo receber até 450 mil reais, se dar pelo fato, que não necessariamente será obrigatória a utilização do valor total até o final do exercício, no entanto um acompanhamento detalhado ao portal da transparência durante a vigência do contrato, deixará claro qual valor dentro deste limite foi ou não utilizado pelo município.
A empresa vencedora do contrato 067-2025 publicado no referido diário oficial foi a a empresa NEW GAS DE TABOCAS LTDA de cnpj 07.156.914/0001-95, localizada no Centro de Tabocas do Brejo Velho e de acordo com dados de consulta publica realizada a 00horas e 38 minutos na base da Receita Federal possui em seu Quadro de Sócios e Administradores - QSA, o ex-prefeito de Tabocas do Brejo Velho , Humberto Pereira da Silva que concorreu ao cargo de prefeito em Tabocas Do Brejo Velho-BA pelo AVANTE saindo derrotado nas últimas eleições , mesmo partido do atual prefeito de Muquem do São Francisco.
De acordo com uma publicação pública no diário de justiça, foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Serra Dourada, portaria de Inquérito Civil que investiga supostas irregularidades na execução de contratos administrativos celebrados por diversos municípios do Estado da Bahia, incluindo Brejolândia, Serra Dourada e Tabocas do Brejo Velho.
De acordo com a publicação assinada em 25/02/2925 pela Promotora de Justiça ISABELLA BASTOS EMMERICK , há indícios da utilização de empresas de fachada, constituídas em nome de terceiros ("laranjas"), para concorrerem em licitações públicas e firmarem contratos administrativos, em aparente violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal);
Consta ainda na publicação do diário de justiça, que a promotora de justiça encaminhou as investigações contra os demais prefeitos para Ministério Público federal por declínio de competência, e converteu a denúncia via notícia de fato em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa CONSTRUMARKS CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI pelo Município de Tabocas do Brejo Velho, durante a gestão do ex-prefeito Humberto Pereira da Silva (gestões 2012-2016 e 2017-2021).
De acordo com a Petrobras a partir de dados da ANP, baseados nos preços médios ao consumidor final nos 26 estados e no Distrito Federal, o Preço Médio de um botijão de gás de cozinha de 13 KG, é de R$ 107,05
Um e-mail pedindo informações se existe alguma notícia de fato a respeito desta contratação, foi encaminhado ao ministério público da Bahia. Leia abaixo na íntegra para que não aja dúvidas, a portaria de Inquérito Civil contra o ex-prefeito de Tabocas do Brejo Velho, publicada em diário de justiça público.
PORTARIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVL
Origem: Promotoria de Justiça de Serra Dourada
IDEA nº 003.9.463820/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Dourada/BA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as previstas no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 72, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96, no art. 22 da Resolução nº 11/2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia e art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e
CONSIDERANDO a Notícia de Fato encaminhada pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos – CAP, que relata supostas irregularidades na execução de contratos administrativos celebrados por diversos municípios do Estado da Bahia, incluindo Brejolândia, Serra Dourada e Tabocas do Brejo Velho, integrantes desta comarca;
CONSIDERANDO que, conforme relatório do CAP (ID MP 9682863, fl. 488), há indícios da utilização de empresas de fachada, constituídas em nome de terceiros ("laranjas"), para concorrerem em licitações públicas e firmarem contratos administrativos, em aparente violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que entre os agentes públicos mencionados na denúncia figuram os ex-prefeitos Gilmar Ribeiro Da Silva, de Brejolândia, e Humberto Pereira Da Silva, de Tabocas do Brejo Velho, os quais teriam celebrado contratos administrativos com as empresas MEGA DIGITAL, CONSTRUMARKS CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, JOSÉ AROLDO DE JESUS – ME, ALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, CONSTRUTORA REALIZAR EIRELI – ME e HELP INFORMÁTICA;
CONSIDERANDO que, conforme relatório do CAP (ID MP 9682863, fl. 488), foram identificados dois contratos financiados com recursos federais nos municípios de Brejolândia e Serra Dourada, sendo os documentos encaminhados ao Ministério Público Federal para análise no âmbito de sua competência constitucional;
CONSIDERANDO que ficou no âmbito da atribuição do Ministério Público Estadual a apuração dos contratos firmados com recursos estaduais, sendo identificados três contratos administrativos firmados entre o Município de Tabocas do Brejo Velho e a empresa CONSTRUMARKS CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, durante a gestão do ex-prefeito Humberto Pereira da Silva, totalizando R$ 532.164,42, distribuídos entre os contratos n.º 147/2020, 164/2020 e 053/2021, que envolvem serviços de perfuração de poços, desinfecção de espaços públicos e construção de ponte, sendo este o objeto da investigação;
CONSIDERANDO que tais condutas, se comprovadas, podem configurar atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, bem como crimes previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967 e infrações administrativas e penais dispostas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos que praticam atos ímprobos estão sujeitos a sanções como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a proibição de contratar com o poder público;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração detalhada sobre a regularidade dos processos licitatórios, a execução dos serviços contratados e o cumprimento das obrigações contratuais, a fim de verificar possíveis infrações à legislação vigente,
RESOLVE: Converter a presente Notícia de Fato em INQUÉRITO CIVIL, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, com o objetivo de apurar os fatos narrados na Notícia de Fato encaminhada pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos – CAP, referentes a possíveis irregularidades na contratação da empresa CONSTRUMARKS CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI pelo Município de Tabocas do Brejo Velho, durante a gestão do ex-prefeito Humberto Pereira da Silva (gestões 2012-2016 e 2017-2021).
Serra Dourada-Bahia, 25 de fevereiro de 2025.
ISABELLA BASTOS EMMERICK
Promotora de Justiça
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