A Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Dourada, por meio da Promotora de Justiça Isabella Bastos Emmerick converteu a Notícia de Fato numero 003.9.76936/2023 em INQUÉRITO CIVIL, para apurar a denuncia de supostas irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Novaes Queiroz Apoio Técnico Educacional Ltda (CNPJ 44.699.750/0001-79) pelo Município de Brejolândia/BA, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria educacional, no período de janeiro a dezembro de 2023, pelo valor global de R$ 48.000,00;
A publicação da abertura do Inquérito Civil, ocorreu no diário de justiça desta quarta-feira (25), e de acordo com a publicação pública, a documentação apresentada não comprova a efetiva prestação dos serviços contratados, tendo sido apresentados relatórios genéricos elaborados pela própria empresa;
Ainda de acordo com a publicação, após uma análise preliminar dos documentos colhidos nos autos, pelo representante do Ministério Publico, revelou-se discrepâncias entre a justificativa apresentada no procedimento de inexigibilidade de licitação e o objeto efetivamente contratado, sendo que a fundamentação técnica se referia a serviços de suporte a sistemas de Contabilidade Pública e Portal da Transparência, ao passo que o contrato firmado descreve serviços eminentemente pedagógicos, sem qualquer relação com a justificativa para a contratação direta;
O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado. Para tanto, o membro do Ministério Público pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos para firmar seu convencimento, conforme o § 1º do art. 8º da Lei 7347/85:
AVISO: Prezados, ao reproduzir nossas matérias jornalísticas, não esquecer de citar a fonte, vide Lei nª 9.610/98.
Redação do Portal Velho Chico News