Portal de NotĂ­cias AdministrĂĄvel desenvolvido por Hotfix

BREJOLANDIA - BAHIA

Ministério Publico instaura Inquérito Civil para apurar denúncia de irregularidades na inexigibilidade de licitação do Município de Brejolândia/BA, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria educacional

.


A Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Dourada, por meio da Promotora de Justiça Isabella Bastos Emmerick converteu a NotĂ­cia de Fato numero 003.9.76936/2023 em INQUÉRITO CIVIL, para apurar a denuncia de supostas irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Novaes Queiroz Apoio Técnico Educacional Ltda (CNPJ 44.699.750/0001-79) pelo MunicĂ­pio de Brejolândia/BA, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria educacional, no perĂ­odo de janeiro a dezembro de 2023, pelo valor global de R$ 48.000,00;

A publicação da abertura do Inquérito Civil, ocorreu no diĂĄrio de justiça desta quarta-feira (25), e de acordo com a publicação pĂșblica, a documentação apresentada não comprova a efetiva prestação dos serviços contratados, tendo sido apresentados relatórios genéricos elaborados pela própria empresa;

Ainda de acordo com a publicação, após uma anĂĄlise preliminar dos documentos colhidos nos autos, pelo representante do Ministério Publico, revelou-se discrepâncias entre a justificativa apresentada no procedimento de inexigibilidade de licitação e o objeto efetivamente contratado, sendo que a fundamentação técnica se referia a serviços de suporte a sistemas de Contabilidade PĂșblica e Portal da TransparĂȘncia, ao passo que o contrato firmado descreve serviços eminentemente pedagógicos, sem qualquer relação com a justificativa para a contratação direta;

O inquérito civil pĂșblico é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério PĂșblico para descobrir se um direito coletivo foi violado. Para tanto, o membro do Ministério PĂșblico pode solicitar perĂ­cia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos para firmar seu convencimento, conforme o § 1Âș do art. 8Âș da Lei 7347/85:



AVISO: Prezados, ao reproduzir nossas matérias jornalĂ­sticas, não esquecer de citar a fonte, vide Lei nÂȘ 9.610/98.

Redação do Portal Velho Chico News

Assine o Portal!

Receba as principais notĂ­cias em primeira mão assim que elas forem postadas!

Assinar GrĂĄtis!

Assine o Portal!

Receba as principais notĂ­cias em primeira mão assim que elas forem postadas!

Assinar GrĂĄtis!