O Ministério Público estadual, por meio do promotor de justiça Diogo Barros Torres De Oliveira, recomendou no último sabado (22), que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, regularize no prazo de 15 dias, o fornecimento de medicamento a um paciente do Município de Ibotirama, no oeste do Estado.

O promotor levou em consideração alem da denuncia na 1ª Promotoria de Justiça de Ibotirama do não fornecimento de medicação, o fato que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei 8.080/1990;

O promotor considerou ainda ´´que a Lei 8.080/1990 garante o acesso igualitário e universal às
ações e serviços relacionados à promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurando, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Foi recomendado também que a secretaria estadual de saúde promova medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua do medicamento para evitar a interrupção do fornecimento.

Fonte: Fonte: Redação do Portal Velho Chico News