O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou no dia 11 de fevereiro de 2025, um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidade no abastecimento de água na comunidade de Brejo do Espírito Santo, povoado pertencente ao município de Santa Maria da Vitória, região oeste do Estado. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico da última quinta-feira (20). A denuncia havia sido encaminhada em 29.04.2024 ao órgão por um morador da localidade.

De acordo com a publicação que é pública, a população da localidade estaria pagando as faturas mensais, em que pese a água chegasse nas torneiras praticamente apenas uma vez por mês. Além disso, o denunciante alegou medo de represálias e solicitou a realização de inspeção no local e também oitiva dos moradores. Sabe-se que a água é um direito fundamental essencial à dignidade humana, sendo assegurado tanto pela Constituição Federal quanto por tratados internacionais ratificados pelo Brasil

O promotor de Justiça Jurgen W. Fleischer Jr. determinou que Comunique-se a instauração do procedimento administrativo ao CEACON, ao CSMP e ao SAAE., determinou também que fosse Oficiado à Vigilância Sanitária de Santa Maria da Vitória (OF. 53/2025 3ªPJSMV), com cópia integral dos autos, para, no prazo de 20 dias, onde o órgão devera realizar visita à localidade de Brejo do Espírito Santo e informar sobre eventual descontinuidade no abastecimento de água e as principais razões das falhas no fornecimento

Fonte: Redação do Portal Velho Chico News