O Prefeito eleito, Walter Mariano, assinou o decreto nº 12, na data de ontem, 02/01/25, declarando situação de CALAMIDADE Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal.

O Prefeito Mariano fundamenta a necessidade da calamidade em seis itens, que passo a descrever:

1. falta de entrega de documentação com informações indispensáveis (resto a pagar, conciliação bancárias e saldo financeiro), que dificulta o planejamento administrativo e financeiro;

2. omissão prejudica a execução de política públicas, e coloca em risco o atendimento as necessidades básicas da população e comprometendo o interesse público;

3. o péssimo estado de conservação dos bens e equipamentos públicos municipais (computadores, impressoras veículos, mobiliário);

4. as repartições públicas municipais estão sucateadas, sem o mínimo de estrutura para o adequado atendimento ao público;

Narra o art. 2º do decreto que todos os secretários e demais órgãos de administração tome adoção de todas as providências necessárias para REDUÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO.

art. 3º determina a SUSPENSÃO IMEDIATA de possíveis concessões de vantagens pessoais e administrativa aos servidores municipais da prefeitura pelo prazo de 45 dias, até que se normalize a presente situação de calamidade.

No art. 4º, que os Secretários (as) realizem, no prazo de 30 dias, o levantamento da situação orçamentaria e financeira de sua respectiva pasta, devendo o PROCURADOR DO MUNICÍPIO adotar as medidas legais necessárias para identificar as responsabilidades CIVIS, ADMINISTRATIVA E PENAL acerca dos presentes fatos, devendo ser imediatamente notificados os órgãos de FISCALIZAÇÃO Municipal e o TCM, o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Poder LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A Decretação de um ESTADO DE CALAMIDADE é um assunto muito sério e necessário diante da fundamentação acima narrada para que, após o período de auditoria, possa caminhar com mais celeridade. Considerando que assuntos como pagamento de SALÁRIOS de servidores e atraso do 13º salário não pode deixar de ser priorizados, pois o povo já enfrenta DIFICULDADE financeira recebendo o salário em dias, imagine ser recebê-lo. Acreditamos que o novo PREFEITO fará uma gestão de excelência, levando em consideração que pagamento de salário é algo SAGRADO.

Fonte: Fonte: Jornal de Correntina