Equipamentos de lazer da praças Chico Abóbora de Santana , foram alvos de vandalismo. Mesas e bancos foram destruídas pelos vândalos na madrugada da última quarta-feira(13).

A prefeitura municipal, usou suas redes sociais pra manifestar repúdio a ação criminosa. Na publicação o órgão público enfatizou que o prejuízo desses atos é de toda sociedade.

Além de causar prejuízos financeiros à administração pública, gerando gastos desnecessários, a depredação de prédios e equipamentos públicos é um ato criminoso e provoca grandes danos sociais.

O QUE DIZ A LEI

O Código Penal (Lei nº 2.848/40) prevê penas para quem causa dano ao patrimônio público:

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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